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BASES DA DEMOCRACIA BRASILEIRA

BRASÍLIA – 24/07/1963

“A nossa crise é a crise de um povo que se despede de estruturas que se exauriram e que por isto mesmo, por obsoletas, já não mais correspondem aos reclamos da consciência nacional”


Discurso do deputado Tancredo Neves ao assumir a liderança do governo João Goulart e da Maioria na Câmara dos Deputados, em Brasília (24/07/1963)

 

O Sr. TANCREDO NEVES – Sr. Presidente, Srs. Deputados. Ao assumir os encargos da Liderança do Governo nesta Casa do Congresso, cedendo à imperiosa convocação do Presidente João Goulart, que as bancadas do Partido Social Democrático e do Partido Trabalhista Brasileiro houveram por bem ratificar, num gesto que tanto distinguiu a modéstia da minha vida pública, outro propósito não me animou senão o de contribuir, de maneira singela, é verdade, mas com todas as forças de que somos capazes, para o normal funcionamento do regime e o fortalecimento de nossas instituições. Aos homens públicos que têm a verdadeira consciência da crise nacional, não há alternativa de escolha, quando chamados para o exercício da função pública. A nenhum é lícito recusar o seu concurso, para que sejam superadas as dificuldades do País e minorados os sofrimentos do povo. Nem a magnitude dos obstáculos a serem vencidos, nem as considerações da conveniência pessoal servem de escusas para que os interesses de ordem individual prevaleçam sobre a obrigação de servir. Tudo fiz, não obstante, para que a outrem coubessem os pesados encargos da árdua missão, que todos sabem das mais delicadas e difíceis e que só não me leva ao desânimo porque tenho a alentar o espírito a minha inabalável fé nos destinos da democracia brasileira, que se situa na projeção política e moral desta Casa, coração mesmo da República, cuja vitalidade se afere pelo vigor dos seus ritmos.


Somos em verdade uma Nação em crise. Mas a crise que nos abate não é a crise da exaustão que no curso dos tempos tem levado os povos em decadência a se mergulharem numa vil e apagada tristeza, nem tampouco é a crise da estagnação que destrói as forças criadoras da Nação, lançando-as na desagregação social e política, arrebatando-lhes a esperança e o ideal e com eles a honra e a independência. A crise em que nos contorcemos é a crise fecunda, é a crise redentora, é a crise renovadora de um povo que se afirma dia a dia nos esplendores da sua cultura, nas surpreendentes resistências de sua fortaleza moral, na sua insuperável capacidade de lutar, sofrer e construir sob inspiração da fé dos nossos maiores, sem ódios e sem discriminações, buscando na compreensão e na tolerância os ensinamentos com que temos norteado nossa conduta.
(Muito bem!). A nossa crise é a crise de um povo que se despede de estruturas que se exauriram e que por isto mesmo, por obsoletas, já não mais correspondem aos reclamos da consciência nacional, acrescida da circunstância de que vivemos num mundo atormentado que perdeu a noção dos valores éticos, deslumbrado pelas conquistas da ciência e pelos prodígios da técnica, numa gigantesca e dramática competição entre imperialistas ousados e aguerridos que não nos deixa alternativa senão a de introduzirmos, a curto prazo, nas nossas instituições, modificações profunda, para que não sejamos relegados ao ostracismo ou à marginalização da vida internacional. (Muito Bem!).


Sem fecharmos os olhos para a gravidade da hora que passa, que está a reclamar de todos os brasileiros e, particularmente, de suas elites dirigentes uma lúcida, honesta e corajosa tomada de posição, força é convir, não há na nossa crise por que nos entregamos à intimidação, ao desespero ou ao desalento, mas encará-la como uma contingência inevitável do nosso processo democrático, uma imperiosa transmutação de valores jurídicos, sociais e econômicos que perderam o sentido, uma transição de estágio em nossa civilização, cada vez menos colonial e subdesenvolvida e cada vez mais inconformada com seus baixos padrões de vida e cultura e irreconciliável com o sofrimento, a ignorância e a miséria do seu povo, terríveis estigmas de inferiorização de que nos cumpre libertá-lo.


O movimento político-militar de 1930 foi a deflagração da grande revolução brasileira, que ainda se encontra nos seus desdobramentos, pois que ainda não encerrou seu ciclo. As forças criadoras que esse movimento libertou, os elementos de catálise que fez eclodir, despertaram em todos os brasileiros a perfeita lucidez da sua força e da sua fraqueza, das suas virtudes e dos seus defeitos, mas, sobretudo e principalmente, a consciência plena do nosso apocalíptico subdesenvolvimento. Progredir ou desaparecer, a dramática advertência de Euclides de Cunha passou a repercutir em todos os espíritos, e o desenvolvimento econômico e social acelerado passou a ser o verdadeiro objetivo nacional a orientar os esforços comuns.


A revolução de 1930 encontrou na Carta de 1946 um ponto de parada, um como que compasso de espera, uma como que pausa para meditação. É nossa Constituição; e basta isto para que ela nos infunda o mais profundo respeito, o mais profundo acatamento e aquela submissão consciente que tem feito a glória e a grandeza de poderosas nações que, através de sua ordem jurídica, institucionalizaram a liberdade. Documento da mais acendrada sabedoria política, fruto do trabalho patriótico, devotado e abnegado de uma plêiade de notáveis homens públicos que a ele se entregaram com o melhor fervor da sua fé cívica. Mas, forçoso é reconhecê-lo, esse notável documento jurídico esgotou-se na sua força disciplinadora dos fenômenos sociais e políticos de nossa época em nossa Pátria. A celeridade com que se processaram no último decênio as conquistas do nosso desenvolvimento econômico e social fez com que muitas de suas regras se avelhantassem, que muitas das suas instituições entrassem em conflito gritante com a nossa política socioeconômica. Seria um estudo deveras interessante, cheio de ensinamentos, aquele que se dispusesse a desvendar qual dos títulos, dos capítulos, dos artigos e dos parágrafos de nossa Magna Carta que ainda não foram revogados, ultrapassados e diariamente violados pela lei inelutável dos fatos.


Estou mesmo afirmando, e creio que não declaro uma heresia, que, tirante o capítulo dos direitos do homem, que, segundo notável sociólogo, depois do Sermão da Montanha, é a mais alta e acrisolada manifestação do pensamento humano, todas as demais disposições de nossa Carta política já não mais se situam em termos de sintonização com os anseios da alma nacional.


Não desejo entrar em minúcias para explicitar a tese. Basta que consideremos que a República e a Federação – os pilares do nosso regime democrático, os dogmas da nossa ordem constitucional, tanto assim que a nossa Constituição acertadamente os declara insusceptíveis de revisão –, a República e a Federação, repito, de tal forma se deformaram, de tal forma se desfiguraram, que hoje recompor a sua fisionomia é uma das mais importantes tarefas das nossas gerações, da nossa geração.


Que é a República? República é representação.


A última e insubstituível conquista dos princípios inerentes à dignidade da pessoa humana. Mas quem fala em representação, fala em partidos, e quem fala em partidos, fala em voto. E que é o voto no Brasil nos dias de hoje? É duro confessá-lo e mais duro ainda proclamá-lo: caminha celeremente para o descrédito, a desmoralização e o vilipêndio. Degradou-o a demagogia. Corrompeu-o o poder econômico. Degrada-o a demagogia quando rasga perspectivas de paragens mirabolantes de inacessível bem-estar social do cidadão comum, quando acena com eloquência conscientemente, mentiras e falsas promessas que a realidade jamais poderá confirmar. (Muito bem!). E tudo isso apresentado à credulidade e simplicidade do brasileiro das ruas, que nelas, mercê de sua imensa boa-fé, acaba acreditando, mas ao término de cada eleição, esgotado o seu conteúdo emocional, convence-se, na amargura e na decepção, de que foi enganado e foi ludibriado. E então passa a identificar a democracia, não pela sua substância ética, não pela sua capacidade de trabalho, pela sua eficiência, pela majestosa grandeza dos seus institutos jurídicos, sociais e econômicos, mas nela identifica o regime da mentira, da falsidade e da mistificação.
(Palmas.)


Assim se forma um marginal da democracia. E, mais do que isso, em breve, um inimigo da própria democracia, uma presa fácil das forças incumbidas da desagregação da ordem social.


O poder econômico corrompeu o voto através da propaganda organizada, sistemática, dirigida, que penetra pelos lares adentro, empolgando consciências, descendo ao subconsciente e dirigindo vontades, fazendo com que o incauto e desprevenido homem do povo, o incauto e desprevenido chefe de família se transforme num autômato a serviço das classes dirigentes, porque só elas, pelo seu poder econômico, têm fácil acesso aos poderosos instrumentos de publicidade. E, como nem sempre os seus interesses se harmonizam com os legítimos interesses do povo, mais se aprofundam e se radicalizam os conflitos de classe. O poder econômico que degrada o voto através de organismos estranhos e rebarbativos que surgem esbanjando recursos financeiros a esmo e que, sem nenhuma legitimidade legal, interferem insolitamente no processo eleitoral para perturbar a manifestação da vontade popular
(muito bem); poder econômico que aí está oniferante procurando influir em todas as decisões, representadas por forças ocultas e misteriosas que nunca se dispõem a veicular aquilo que realmente poderia levar à emancipação do povo brasileiro, mas em manter os grilhões que o aprisionam na sua servidão econômica.


Dizia eu, Sr. Presidente, que o poder econômico corrompeu o voto, porque até hoje não se prepara apenas para enfrentar uma eleição, mas mês a mês, ano a ano, tem o controle dos instrumentos de publicidade e, pelas técnicas mais modernas e requintadas de publicidade, vai pouco a pouco anestesiando as resistências do povo e impedindo que ele realize seus destinos.
(Muito bem!)


E que dizer-se da Federação? Só os juristas bem-intencionados, em suas cerebrinas elucubrações, numa genial exegética, conseguem ainda num esforço de reformulação enquadrá-la dentro dos imperativos da realidade nacional. Estados ricos e pobres ostentam numa autonomia cotidianamente desmentida e destruída pelo monopólio de tributos, de salários, de crédito e de câmbio que se instituiu em favor da União
(muito bem); se a esse quadro acrescentarmos as nossas disparidades regionais, nossos desequilíbrios econômicos, o conflito campo versus cidade e as cargas inflacionárias que dia a dia são deflagradas sobre a resistência das economias locais, não precisamos possuir penetrante presciência para concluir que estamos caminhando aceleradamente, social e economicamente, para um centralismo, um unitarismo absorvente, destruidor e estatizante. (Muito bem! Palmas.)


A democracia no Brasil está hoje em crise e precisa ser restaurada.


Que dizer dos partidos políticos, que tão altos e assinalados serviços têm prestado à causa do povo brasileiro? Em torno deles, aglutinam-se nossas elites dirigentes, mas são partidos sem base definidas
(muito bem), sem programa de governo, incapazes de se entenderem sobre os problemas básicos da nacionalidade ou de se comporem em torno de um vasto projeto nacional que realmente conduza o povo às estradas ensolaradas da sua definitiva emancipação econômica e social. (Muito bem!)


Sr. Presidente, Srs. Deputados, continuando nas considerações que vinha desenvolvendo para mostrar a imperiosa contingência em que nos encontramos de ter de substituir essas estruturas, resta-nos ainda, Sr. Presidente, fazer algumas considerações em torno dos poderes em nossa Pátria. Eximir-me-ei, por escassez de tempo, de falar sobre o Poder Judiciário. Mas não posso deixar de falar sobre o Poder Legislativo, o Congresso Nacional, trincheira intransponível da República, cidade inexpugnável da democracia.


O nosso Poder Legislativo, dizia eu, precisa promover com urgência a atualização das suas técnicas de legislar
(muito bem), precisa aprimorar seus métodos e seus processos de trabalho. (Palmas). Chamado a legislar sobre infinidade de problemas, envolvendo em grande parte questões técnicas inacessíveis à sua competência, perde-se na inércia ou na ineficiência. É que a sua estrutura tornou-se ineficaz, gerando fracasso do seu funcionamento e, em consequência, levando-o à desestima do povo. O Poder Executivo, a seu turno, tem de operar uma máquina administrativa emperrada, de peças desgastadas e obsoletas, que está muito aquém do governo...


... esse Poder Executivo se vê impedido de atender à sua tarefa dinâmica, pois que tem de lidar com instrumentos precários, deficientes e insuficientes, e por isso mesmo sobre ele se descarrega a grita de todas as insatisfações, de todos os descontentamentos, que o responsabiliza pelo fracasso de sua missão. A precária seleção dos elementos humanos que os manipulam, o arcaísmo de suas peças, a obsolescência das normas e critérios administrativos, a irracionalidade do seu funcionamento, só mantêm a ordem e o progresso do País porque o nosso povo possui qualidades inatas e extraordinárias de improvisação e adaptação.


Como vemos, Srs. Deputados, sem perda de tempo é necessário que empreendamos a recuperação da República, restituindo dignidade ao voto, dando autenticidade aos nossos partidos,
(muito bem), para que eles se identifiquem realmente com os legítimos interesses do povo.


Urge que empreendamos, dizia eu, enquanto é tempo, a recuperação da República, restituindo ao voto a dignidade que está perdendo, dando aos partidos a sua autenticidade para que eles se identifiquem realmente com os sentimentos e as aspirações do nosso povo e se transformem em forças estáveis e permanentes a serviço dos ideais eternos da Pátria. Partidos que sejam instrumentos do bem público e não instrumentos do ódio, e nem veículos de ambições desvairadas, mas partidos que saibam cumprir a sua tarefa mais alta e mais importante, que é de manter sempre vivo no coração do povo o amor pela democracia. Mas, quanto a esse quadro, que procuro traçar, não em pinceladas pessimistas, mas em largas pinceladas realistas, recordamos que vivendo num século que fez do trabalho a pedra angular de toda a ordem econômica e social, instituindo-o em centro dos direitos e obrigações, ainda nos aferramos, como se estivéssemos em pleno século XVIII, no direito de propriedade e o erigimos em coluna mestra de nossa ordem jurídica, não sofreamos a angústia de pungente desalento, que nos infunde atraso histórico tão deplorável. Promover a evolução do direito de propriedade no direito à propriedade é um mandamento irretorquível das modernas democracias, que na multiplicação de novos proprietários encontraram o segredo da sua estabilidade social, e mesmo a segurança do direito de propriedade.


E quando a estrutura da propriedade, na vida dos povos, como ocorre com as nações subdesenvolvidas, se apresenta desumana e cruel, impondo a miséria, como condição de vida inarredável, a consideráveis contingentes humanos, transformá-la – humanizando-a e dignificando-a – não é apenas um imperativo de política de solidariedade social, mas um dever de toda consciência cristã, cujo cumprimento não temos o direito de procrastinar.


É o que presenciamos com a massa imensa dos nossos trabalhadores rurais, lançada ao báratro degradante de uma existência incompatível com a dignidade da pessoa humana. Ampará-la contra a diversidade econômica e social que escraviza, protegê-la nos seus sagrados direitos à vida digna e operosa, enriquecê-la e dignificá-la, transformá-la de unidades mortas dos nossos censos demográficos em unidades de produção e consumo, pela instrução, a saúde e o trabalho, é a magna tarefa que a todos nos incumbe. Essa ciclópica integração humana e social de milhões de irmãos aos padrões mais elevados de nossa civilização só será possível, porém, com o acesso à terra – à luz dos princípios que informam a nossa organização social e política – de todos aqueles que estejam em condições de torná-la produtiva. Retardar o reconhecimento desse direito é levar a subversão ao campo, onde os sem-terra acabarão impondo pela violência e pela força o pior tipo de reforma agrária, porque argamassada no sangue de irmãos e alicerçada no ódio fratricida. Que Deus nos poupe dos horrores de tão grande calamidade, iluminando a consciência de nossas elites dirigentes e lhes apontando a estrada nobre e generosa da justiça social.


Grandes, como vemos, são as nossas dificuldades e elas não resultam apenas da dimensão dos problemas a enfrentar, da intensidade da inquietação social ou da profundidade da crise econômico-financeira. Problemas tão graves ou ainda mais difíceis já enfrentamos e superamos no passado, e as potencialidades do País, bem como as qualidades de seu povo, só autorizam confiança e esperança no futuro. A gravidade da hora resulta menos dos problemas do que da diminuição de nossa capacidade de enfrentá-los. E essa diminuição de capacidade – como povo – de dar solução às nossas dificuldades resulta, antes de tudo, do que poderíamos definir como a nossa incapacidade de organização para enfrentar, disciplinando e dominando, o vasto complexo socioeconômico de nosso povo. A verdadeira crise brasileira, do Brasil como sociedade e povo, é a perda do sentido do esforço comum, a ação coletiva em torno de objetivos, meios bem definidos. A perplexidade, a desesperança e o desânimo de muitos resultam dessa ausência de um projeto nacional articulado, em torno do qual seja possível a liderança política galvanizar o esforço nacional.


Tanto a preocupação reformista, que domina o País, quanto às manifestações singulares, a que assistimos, de apelo a processos revolucionários, traduzem ânsia de mudança, de progresso social e econômico, de inconformismo com o imobilismo, com o statu quo ou a derrota, e serão frutíferos, se puderem ser coordenados e orientados no sentido dos verdadeiros objetivos do País.


O que devemos temer são as soluções protelatórias, que representam apenas a demissão da responsabilidade individual ou coletiva. O que não devemos nem podemos aceitar é o reformismo verbalista, sem qualquer conteúdo, é a pregação revolucionária sem o objetivo. O que precisamos evitar é que temas de política econômica ou social, ou mesmo de relações internacionais, sejam transformados em causa de radicalizações estéreis que nada contribuem ou acrescentam no único sentido que nos interessa, que é o desenvolvimento e a melhoria das condições econômicas e sociais do nosso povo.


O que precisamos, nesta hora de decisões históricas em nossa Pátria, nós, elites dirigentes, nós, forças do governo e forças da oposição, é encontrar, no interesse nacional, no sagrado interesse do povo brasileiro, o denominador comum das nossas divergências
(Palmas.) Que os ódios se retraiam, que as ambições se refreiem, para que possamos ter a mente tranquila e o pensamento limpo para buscar aquelas soluções que dizem respeito aos fundamentais interesses da Pátria.


O meu pronunciamento nesta tribuna, nesta hora e neste instante, é para deixar em todos os espíritos convicção de uma certeza. Líder do governo nesta Casa, aqui trarei sempre o pensamento de Sua Excelência o Presidente João Goulart, todas as vezes que estiverem em debate proposições de relevante interesse nacional que reclamem o nosso estudo, o nosso exame e a nossa decisão. Mas, se líder do Presidente João Goulart junto a esta Casa, não deixarei nunca de ser o líder, pelo menos da sua Maioria, junto a Sua Excelência, todas as vezes que me imponha a consciência democrática, o dever de zelar pela segurança da nossa ordem jurídica e constitucional, e, sobretudo, a garantia dos direitos e das liberdades dos nossos concidadãos.
(Muito bem! Palmas.)

Fonte: Perfil Parlamentar: Tancredo Neves. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informações. Coordenação de Publicações. Brasília, 2001. p. 295-306